Características do Direito Administrativo Chinês- XinYuan Zhou

 Características do Direito Administrativo Chinês：

(1) O direito administrativo ainda não possui um código administrativo substantivo unificado e completo, porque o direito administrativo cobre uma vasta gama de campos sociais, com um conteúdo rico e variado e relações administrativas complexas, tornando difícil a formulação de um código unificado abrangente e completo. O direito administrativo está disperso por várias leis, regulamentos administrativos, regulamentos locais, regras e outros documentos normativos a diferentes níveis e com diferentes nomes e tipos, e em quantidades consideráveis. Existem normas de direito administrativo em todos os documentos normativos que tratam de poderes administrativos. As leis administrativas abrangentes importantes na China e no estrangeiro incluem: a Lei da Organização Administrativa, a Lei dos Funcionários Públicos do Estado, a Lei do Castigo Administrativo, a Lei da Obrigação Administrativa, a Lei do Licenciamento Administrativo, a Lei dos Procedimentos Administrativos, a Lei da Divulgação Administrativa, a Lei da Reconsideração Administrativa, a Lei do Contencioso Administrativo, a Lei da Indemnização do Estado, etc.


(2) O direito administrativo cobre uma vasta gama de campos e é muito rico em conteúdo: devido à rápida expansão do poder administrativo moderno, o seu campo de actividade já não se limita aos negócios estrangeiros, tais como a defesa nacional, a segurança pública e a tributação, mas estende-se a todos os aspectos da vida social. Por conseguinte, isto determina que as relações sociais que ocorrem em cada campo precisam de ser ajustadas pelo direito administrativo, e o campo de aplicação do direito administrativo moderno é mais amplo e mais rico em conteúdo.


(3) O direito administrativo tem um forte sentido de fluidez. Ao contrário de outros sectores do direito, o direito administrativo como regulador das relações administrativas é também altamente mutável devido à complexidade da vida social e das relações administrativas, e precisa de ser revogado, alterado ou estabelecido com frequência.


XinYuan Zhou(n.63636) 

Turma B-Subturma 17

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