Que poderes tem o FBI ao abrigo do direito administrativo dos EUA- XinYuan Zhou

 O governo pode ser compreendido tanto num sentido amplo como num sentido restrito. Por vezes fala-se de governo no sentido lato, incluindo os poderes legislativo, executivo e judicial. Por vezes é estreita, referindo-se apenas à ala executiva. Quando dizemos a administração Biden ou a administração Trump(Biden/Trump Administration), estamos de facto a usar o mais estreito dos sentidos mais estreitos. A expressão é o presidente, o gabinete, na ala executiva(Executive Branch).

  O poder de investigar é um poder administrativo. O FBI faz parte do Departamento de Justiça, que é um dos departamentos do gabinete do Presidente. Embora o Departamento de Justiça seja chamado Departamento de Justiça, não tem nada a ver com o ramo judicial da separação de poderes.

  O FBI é uma agência executiva que faz parte da ala executiva, o Departamento de Justiça. No entanto, o Presidente não está normalmente autorizado a interferir com as operações do FBI. A jurisprudência passada estabeleceu que só porque o presidente tem plenos poderes executivos não significa que possa interferir com as operações de qualquer ala executiva. Em vez disso, o FBI tem operado tradicionalmente independentemente das ordens presidenciais. Embora o FBI seja obrigado a informar o Presidente, existe um risco de obstrução da justiça se o Presidente der ordens sobre as operações específicas do FBI. Assim, o Presidente não dá ordens directas ao FBI.

  

  E embora o FBI tenha o poder de investigar, não tem o poder de processar judicialmente. O poder de processar judicialmente está, em vez disso, inteiramente nas mãos do Departamento de Justiça (federal ou estatal). O Presidente, por outro lado, tem imunidade de acção penal, mesmo que o Departamento de Justiça decida processar uma pessoa. A imunidade pode ser concedida antes ou depois de um julgamento.

  

  Embora o Ministério da Justiça tenha o poder de processar judicialmente, o verdadeiro poder de decidir a lei não pertence ao Ministério da Justiça. Em vez disso, está na ala judicial, que são os tribunais. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos detém o poder supremo da ala judicial. Abaixo do Supremo Tribunal encontram-se os tribunais de circuito e os tribunais distritais. Normalmente, quando o Departamento de Justiça decide processar, começa no Tribunal Distrital e depois passa pelo processo legal para decidir se o acusado é ou não culpado. E qualquer pessoa que não tenha sido julgada não é culpada. Assim, embora o FBI possa investigar uma pessoa e o Departamento de Justiça o possa processar, ele está inocente, a menos que o tribunal diga que ele é culpado.

  

  Em geral, o FBI faz parte da ala executiva e está sob a direcção do Departamento de Justiça e do Presidente. Mas normalmente o Presidente não interfere com as operações específicas. A separação de poderes significa que a ala legislativa (Congresso) é responsável por fazer leis; a ala executiva (o Presidente e abaixo) é responsável pela aplicação das leis; e a ala judicial (os tribunais) é responsável por interpretar as leis e decidir disputas nas leis.


XinYuan Zhou(n.63636) 

Turma B-Subturma 17

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