Simulação: Parecer jurídico do Ministério da Saúde relativamente à proposta 2


     Relativamente à proposta 2 sobre a criação de um serviço público de natureza estadual dependente da Ministra da Saúde e sob égide da Direção Geral da Saúde, entendemos que existem várias vantagens e desvantagens relacionadas com esta proposta.

Primeiramente, a sua chefia seria feita por pessoas competentes e com conhecimento na matéria da saúde e nos processos necessários para a vacinação. Com isto, esta proposta parece adequar-se mais às necessidades do Ministério da Saúde.

No entanto, mesmo apresentando vantagens, também apresenta por outro lado certas desvantagens nomeadamente o sobrecarregamento da Ministra da Saúde bem como o da direção geral da saúde que têm efetivamente que gerir, para além da campanha de vacinação, todos os outros aspetos relacionados com a saúde do nosso país. É importante realçar que a saúde constitui uma necessidade básica dos cidadãos pelo que é importante ter um serviço bem organizado que possa colmatar rapidamente as possíveis falhas para que todos possam aceder à campanha de vacinação de maneira eficaz. No caso concreto, não nos é dito explicitamente quem irá promover a campanha de vacinação, apenas que esta estará dependente da Ministra da Saúde e da Direção Geral da Saúde.

 O Estado tem o dever de proteger os seus princípios fundamentais onde se encontra a segurança, e por consequente onde se enquadra a saúde pública. Assim sendo, consideramos que cabe ao Estado assegurar o acesso de toda a população portuguesa à vacina contra a Covid-19, não devendo por isso delegar a sua gestão a outros.

Acresce que, além de poder provocar este sobrecarregamento, para tal é preciso uma concessão “temporária” e não sabemos até quando se prolongará a situação pandêmica atual. Com isto, não parece pertinente criar um serviço público com tempo determinado já que todos os serviços de saúde têm de estar capazes de estar prontos para qualquer imprevisto que possa haver e não estar dependentes de uma concessão para poder avançar.

Em suma, concluímos que as desvantagens que foram apresentadas são consideravelmente mais importantes do que as vantagens, pelo que não nos parece ser a proposta mais adequada a este caso. 

                                                                                                    Mafalda Roxo (nº64483)

Subturma 17

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