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Resolução caso 6 - Pedro Ciro e Mafalda Roxo

Caso 6  O primeiro problema a surgir neste caso reside na conduta do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ao ordenar à Administração da TAP uma série de medidas a serem implementadas. Pelo facto desta mesma empresa pública se encontrar, na atualidade, inserida na administração indireta do Estado, podendo este apenas exercer poderes de tutela ou superintendência. Sendo assim, mesmo tendo, o respetivo ministro, competência para o exercício dos poderes acimas mencionados, a sua conduta extravasa o seu âmbito de atuação, uma vez que ao ordenar a Presidente da Administração da TAP, está a exercer poderes de direção. Importante ainda reter quanto a esta problemática a relevante distinção entre os poderes de hierarquia de direção, leque no qual se enquadram a plenitude de poderes de o Estado está autorizado a exercer sobre o seu setor administrativo direto (assume a sua direção), e os poderes de superintendência (dar orientações genéricas) ou tutela. Neste seguimento os restan...
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Os Principais Sistemas Administrativos

  OS PRINCIPAIS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Confronto entre o modelo britânico e o francês Carlota Monjardino, 64415, 17B 1. Sistema Britânico ou de Administração Judiciária Este sistema formou-se lentamente, tendo o costume assumido um papel central enquanto fonte de Direito, na medida em que o direito está vinculado à regra do precedente. Este sistema vigora hoje na generalidade dos países anglo-saxónicos. Mais ainda, através dos Estados Unidos da América, influenciou também países da América Sul, tais como o Brasil. 2. Sistema Administrativo Francês ou romano-germânico O cerne deste sistema é a lei, tendo esta um papel fundamental enquanto fonte do Direito. Neste sentido, o sistema também conhecido como Continental, surge no contexto da Revolução Francesa, o que claramente se manifesta nos seus traços caraterísticos. O costume e, logicamente, a jurisprudência, são meros figurantes neste sistema, no qual a doutrina dá o mote enquanto protagonista. Assim, este sistema vigor...
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A História Psicopatológica na Raiz do Direito Administrativo - Sara Barão

        O Dr. Sigmund Freud, entre o fim do século XIX e início do XX, uniu a comum e necessária noção da psicologia de um ser, à sua dependente noção de patologia.         E o Professor Doutor Vasco Pereira da Silva realiza essa psicopatologia enquanto uma capaz de justificar as falhas da Administração Portuguesa através de determinados traumas de infância da  mesma.         Ditos traumas de infância traduzem-se, mais especificamente, em dois momentos distintos na história da Administração:           "Pecado Original" do Contencioso Administrativo            A realidade do Direito Administrativo nasceu com a Revolução Francesa e o Estado Liberal, aquando da separação de poderes e a garantia dos direitos individuais, de consagração na Constituição Francesa. Os Tribunais eram proibidos de controlar a Administração.           ...
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Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº0383/03 de 10 de Março de 2004 - Mafalda Roxo

  Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº0383/03 de 10 de Março de 2004 1-        1- Apresentação do acórdão Foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 2004, o acórdão de fixação de jurisprudência nº0383/03, sendo o juiz relator o Senhor Juiz Alberto Costa Reis. O acórdão, versa sobre a questão da expropriação por utilidade pública, o princípio da boa-fé e da necessidade e os erros dos pressupostos. No caso concreto, está em causa um litígio que versa do pedido de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local. Quem solicitou o pedido foi A…,S.A, que entende ter havido uma violação dos princípios da necessidade e da boa-fé, contidos nos artigo 1º, 2º e 3º do Código de Expropriações, além de erros nos pressupostos do Secretario de Estado da Administração Local, já que a autora era proprietária de um prédio contido num acordo entre os antigos proprietários e a Camara Municipal de Guimarães, relaci...
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A Administração Pública do Estado Liberal - Margarida Cabeça

O Estado liberal emerge na sequência das Revoluções liberais americana e francesa, que eclodiram em finais do Séc.XVIII e se alargaram de uma forma generalizada aos restantes países ocidentais durante todo o Séc.XIX. Com a implementação dos ideais liberais, que defendiam o progresso baseado na liberdade individual dos cidadãos em oposição à autoridade do poder absoluto, surgem novas conceções: Separação dos poderes :  Previa a separação inequívoca e delimitada dos poderes. Os tribunais deixavam de tomar medidas administrativas, ficando confinados à intervenção judiciária. Por outro lado, a função legislativa ficou exclusivamente a cargo do parlamento. No entanto, o direito administrativo, que tinha como principal objetivo reforçar o estatuto da administração enquanto órgão regulador e legislador, confrontava-se com algumas limitações por parte do direito comum e, por essa razão, passou a ser mais frequente a Administração Pública proferir as suas próprias regras de atuação, atribui...
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Análise do Acórdão 977 do Tribunal Internacional de Justiça - Beatriz Leitão

Análise do Acórdão 977 do Tribunal Internacional de Justiça Argentina vs. Uruguai 20 de abril de 2010 Coletivo de Juízes   Relatório de decisão do acórdão O presente Coletivo de Juízes do Tribunal Internacional de Juízes apresenta-se hoje para resolver e decidir o problema entre a República da Argentina e a República Oriental do Uruguai relativamente à construção de uma fábrica de celulose na margem do rio Uruguai.  Após análise dos argumentos apresentados contra e a favor da construção desta fábrica por parte do Estado do Uruguai, o tribunal dispõe que:   O Uruguai não transmitiu à CARU as informações exigidas, apesar de ambas as partes reconhecerem a relevância das matérias retratadas, o que exigiria a sua respetiva comunicação à CARU. Gozando a CARU de “personalidade jurídica no cumprimento do seu mandato” e, tendo as partes se vinculado a atribuir “os recursos necessários, assim como todos os elementos e facilidades indispensáveis ao seu funcionamento”, tal como dispo...
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Direito Administrativo: O papel do Princípio da Proporcionalidade - Margarida Cabeça

Os princípios do Direito Administrativo atuam, de certo modo, como limites ao poder discricionário da Administração, pelo que se revelam de extrema importância. Derivada da extrema relevância, estes foram acolhidos, pela jurisprudência eurocomunitária, como técnica de controlo, o que levou a que este princípio viesse a constituir um dos domínios do   ius commune europaeum , o que por sua vez, conduziu à sua difusão nos Direitos dos Estados membros. O princípio da proporcionalidade consiste num princípio fundamental do Estado de Direito (artigo 2º CRP), uma vez que as decisões ou medidas tomadas pelos poderes públicos não devem exceder o necessário para a realização do interesse público. O princípio da proporcionalidade encontra a sua dignidade constitucional no artigo 266º/2 CRP. Enquanto princípio que a Administração Pública deve respeitar no exercício das suas funções tendo em vista a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos ...
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