Psicanálise da Administração

  O governo pode ser compreendido tanto num sentido amplo como num sentido restrito. Por vezes fala-se de governo no sentido lato, incluindo os poderes legislativo, executivo e judicial. Por vezes é estreita, referindo-se apenas à ala executiva. Quando dizemos a administração Biden ou a administração Trump( Biden/Trump Administration ) , estamos de facto a usar o mais estreito dos sentidos mais estreitos. A expressão é o presidente, o gabinete, na ala executiva( Executive Branch ) .   O poder de investigar é um poder administrativo. O FBI faz parte do Departamento de Justiça, que é um dos departamentos do gabinete do Presidente. Embora o Departamento de Justiça seja chamado Departamento de Justiça, não tem nada a ver com o ramo judicial da separação de poderes.   O FBI é uma agência executiva que faz parte da ala executiva, o Departamento de Justiça. No entanto, o Presidente não está normalmente autorizado a interferir com as operações do FBI. A jurisprudência passada est...

  Características do Direito Administrativo Chinês ： (1) O direito administrativo ainda não possui um código administrativo substantivo unificado e completo, porque o direito administrativo cobre uma vasta gama de campos sociais, com um conteúdo rico e variado e relações administrativas complexas, tornando difícil a formulação de um código unificado abrangente e completo. O direito administrativo está disperso por várias leis, regulamentos administrativos, regulamentos locais, regras e outros documentos normativos a diferentes níveis e com diferentes nomes e tipos, e em quantidades consideráveis. Existem normas de direito administrativo em todos os documentos normativos que tratam de poderes administrativos. As leis administrativas abrangentes importantes na China e no estrangeiro incluem: a Lei da Organização Administrativa, a Lei dos Funcionários Públicos do Estado, a Lei do Castigo Administrativo, a Lei da Obrigação Administrativa, a Lei do Licenciamento Administrativo, a Lei do...

    A relação entre o executivo e o cidadão não é apenas o par mais fundamental de relações sociais que o direito administrativo se ocupa, mas é também um aspecto importante da relação social mais fundamental que a constituição regula, nomeadamente a relação entre o Estado e o cidadão. Uma constituição não é apenas um sistema jurídico que estabelece um quadro sócio-político e um conjunto de técnicas para o controlo efectivo da acção governamental, mas, mais importante ainda, encarna um conjunto de valores que regem a relação entre o Estado e os seus cidadãos.   Uma constituição não é apenas um texto constitucional, não apenas as normas legais básicas que enquadram o funcionamento do Estado e da sociedade; mais importante ainda, deve incorporar um espírito constitucional que reflicta a relação racional entre os cidadãos e o Estado. Em contraste, o direito administrativo é um nível inferior do sistema jurídico e deve seguir os conceitos constitucionais relevantes e basear-s...

  Sistema Administrativo Islâmico     O estado islâmico é um tipo de governo que se fundamenta na lei religiosa islâmica. Este tipo de governo denomina-se de Teocracia (do grego  Teo : Deus + cracia: poder) é o sistema de  governo  em que as ações políticas, jurídicas e policiais são submetidas às normas de algumas  religiões . Quando se fundou o islamismo alguns governos foram fundados como islâmicos. Fundou-se o Califado pelo profeta Maomé e os sucessivos governos ficavam sob o poder de um califa (sucessor). O modelo islâmico assenta no princípio da pessoalidade. O estado islâmico moderno assenta na lei Islâmica e é feita tendo em conta o governo de Maomé. A Xariia e a Suna são as leis religiosas aplicadas a todos os muçulmanos, independentemente do local onde estejam. Assim, a Xariia não corresponde ao direito de um específico país ou Estado mas sim a um conjunto de comandos religiosos que regulam as condutas dos muçulmanos entre si. O sistema ...

  INTRODUÇÃO A 4 de Maio de 2006, a Argentina intentou uma ação no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) contra o Uruguai, com o fundamento de que este Estado tinha violado o Estatuto do Rio Uruguai de 1976, e que o tribunal se encontrava legitimado para solucionar a controvérsia, devido ao art. 60º do estatuto.  A violação alegada pela Argentina fundava-se, em especial, na autorização conferida unilateralmente pelo Uruguai para a construção de duas fábricas de celulose e das instalações adjacentes às mesmas à beira do rio Uruguai. De facto, tendo a Argentina e o Uruguai contratado anteriormente em relação à utilização do rio Uruguai, através da sua adstrição a obrigações decorrentes do Estatuto de 1975, verificava-se que as condutas do Uruguai, relativas à autorização, construção e comissionamento das fábricas, deviam observância aos trâmites processuais do Estatuto. ​​Assim, além de defender que o governo do Uruguai tinha incorrido em responsabilidade internacional, a Arge...

  Caso número 5 (Administração direta e desconcentração de serviços) Enquadramento do tema: A administração estadual corresponde ao setor da organização administrativa que tem como objetivo a satisfação dos interesses públicos, dispostos a cargo do Estado (no presente caso, a saúde pública).   A administração estadual direta engloba os orgãos administrativos, pertencentes à pessoa pública coletiva Estado, que se encontram hierarquicamente dependentes do Governo. A lei nº 4/2004, de 15 de janeiro, estabelece os princípios e as normas a que a Administração direta do Estado se encontra submetida.   Submissão genérica da administração direta do estado aos princípios da: unidade, eficácia,   da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização dos meios, da eficiência na afetação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e na garantia da participação dos cidadãos. (artigo 3º da referida lei). O artigo 26...

  CASO PRÁTICO E RESOLUÇÃO Caso n.º 3 (Posições jurídicas, direitos subjetivos e interessados)      O Ministro da Economia e o Ministro do Ambiente decidem lançar um concurso público internacional para construção de uma nova barragem no Parque Natural da Serra da Estrela, com vista a garantir o abastecimento de água às populações dos concelhos circundantes. A construção implicará a submersão de uma parcela significativa de terrenos, incluindo várias moradias que se situam no local onde ficará a albufeira da barragem.       Não só os moradores nesse local – que tinham construído as moradias no Parque Natural, sem o necessário licenciamento –, como a associação ambientalista QUERCUS pretendem contestar, por todos os meios possíveis, aquela decisão governamental.       Por sua vez, a empresa chinesa BEIJING BUY´S IT ALL, INC., a quem foi adjudicada a construção, pretende apoiar o Governo contra a tentativa dos populares de constru...